Ao utilizar o Buscador Unificado de Domínios da LACTLD, o usuário aceita aderir a estes termos e condições de uso.
1. LACTLD é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, sediada no Uruguai e autorizada pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, cuja finalidade é, entre outras, e de acordo com o estabelecido em seus estatutos, representar interesses, promover a integração da América Latina e Caribe, além de servir de vínculo para a cooperação, a troca de experiências e informações entre os administradores de Domínios de Topo (First Level Domains) da região.
2. Este Acordo descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços fornecidos pelo “Buscador Unificado de Domínios de LACTLD” (doravante, o BUD ou “o Buscador”).
3. Qualquer usuário interessado em usar os serviços oferecidos no Buscador deverá estar sujeito a estes termos e condições.
4. A LACTLD coloca em operação o "Buscador Unificado de Domínios de LACTLD" (BUD), serviço que visa verificar a disponibilidade de registros de nomes de domínio nos ccTLDs integrados ao projeto. Caso decida, o usuário terá a possibilidade de prosseguir com o registro de um domínio disponível ou consultar as informações públicas de um domínio registrado no site do ccTLD de seu interesse. As informações são fornecidas pelos ccTLDs e não são de responsabilidade ou gerenciamento da LACTLD.
5. O Buscador é mais um canal para verificar a disponibilidade de nomes de domínio nos ccTLDs aderidos ao projeto. O serviço facilita a entrega de informações de forma integrada e unificada em um único espaço digital.
6. O Buscador receberá uma consulta do usuário e, após enviá-la automaticamente a cada ccTLD participante, responderá se o domínio está disponível para registro ou, caso esteja registrado, oferecerá a opção de consultar as informações públicas do domínio registrado.
7. O acesso ao Buscador e à informação disponibilizada pelo serviço é gratuito. A LACTLD se reserva o direito de cobrar taxas por tais serviços ou outros benefícios que decida oferecer no futuro.
8. A LACTLD oferece o serviço prestado pelo Buscador "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", e não se responsabiliza nem garante a qualidade da informação fornecida pelo ccTLD nem sua não disponibilidade, seja por causas temporárias ou permanentes. Portanto, não garante que o serviço ou seu uso possam funcionar ininterruptamente. Isso não poderá ser interpretado por qualquer garantia expressa ou implícita por parte da LACTLD, incluindo e sem limitação: garantias de uso para uma finalidade específica ou garantias de aptidão para uma finalidade específica e infrações de qualquer tipo.
9. A LACTLD se reserva o direito de redesenhar, alterar, limitar ou descontinuar, a seu critério, a estrutura, forma de apresentação ou conteúdo do BUD; suspender total ou parcialmente o mesmo ou outro que seja pertinente sem necessidade de prévio aviso e/ou qualquer responsabilidade. Da mesma forma, reserva-se o direito de modificar periodicamente seus "Termos de Uso", se julgar conveniente.
10. A decisão de registrar um domínio em um ccTLD, ainda que a intenção de registro tenha origem no Buscador, cabe, em última instância, ao interessado que deseja registrá-lo e ao ccTLD que gerencia o registro do nome de domínio.
11. O usuário entende que as informações publicadas por cada ccTLD estão sujeitas às respectivas regras de cada Registro, de acordo com suas respectivas políticas e legislação local.
12. A LACTLD não é responsável de forma alguma pelas ações tomadas por qualquer ccTLD aderido quanto ao tempo de resposta ou a suas políticas de cancelamento de registros de nomes de domínio.
13. A LACTLD não se responsabiliza pelos usos posteriores que os usuários façam das informações obtidas através do BUD.
14. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Oriental do Uruguai.
15. Em caso de divergências, desavenças ou controvérsias derivadas destes Termos e Condições, será necessário procurar resolvê-las, primeiro, por meio do entendimento mútuo entre as partes. Se isso não for possível, acorda-se que se solicitará a intervenção do Centro de Conciliação e Arbitragem da Câmara de Comércio Uruguaia, segundo o disposto no Regulamento de Conciliação do referido Centro.
